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Radar
 
    

Quinta-feira, 08 de Janeiro de 2009

 
     

Importação de pneu usado

  
  

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3938), proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra legislação que impõe multa pecuniária (R$ 400) a quem importar pneu usado ou reformado. De acordo com a ação do governo paranaense, a importação de pneu usado ou reformado não está prevista na legislação como prática lesiva ao meio ambiente. Também argumenta ofensa à liberdade de atividade profissional e intervenção desmedida na ordem econômica. “Discutir pautas de importação do país é tema que a Constituição dedica ao ente central”, diz o procurador. No parecer, Antonio Fernando reafirma a posição do Ministério Público Federal sobre a matéria, “que se verga pela completa legitimidade da ação estatal, em repulsa à intenção de se admitir a importação irrestrita desse material que, bem examinado, constitui típico despojo”. Para ele, o Poder Executivo está obrigado a detectar e banir práticas que se demonstrem lesivas ao meio ambiente e à saúde pública. O parecer será analisado pelo ministro Carlos Brito, relator da ação no STF.

  

          
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