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Dano ambiental

Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014

 
     

JFRS proíbe emissão de novos alvarás e licenças para construção em faixas de dunas em Imbé

  

Se for comprovada a ocorrência de dano ambiental, por meio de perícia judicial, poderá haver a responsabilização dos envolvidos e a demolição total ou parcial das construções

  

Divulgação/MPF    
MPF aponta que pelo menos um terço da área do condomínio Las Olas está sendo erguido em cima de território protegido pela legislação ambiental, junto às dunas de Imbé (RS)


Por Comunicação Social da Justiça Federal do RS

A Justiça Federal de Capão da Canoa (RS) proibiu a emissão de novos alvarás ou licenças para construção em áreas de dunas frontais no balneário de Imbé. A decisão, publicada nessa primeira semana de fevereiro, atinge o Município e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), réus na ação que busca a reparação de supostos danos causados pela construção de um condomínio em frente à praia.
 
O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e inclui, ainda, a construtora responsável pelo empreendimento.  De acordo com o autor, cerca de um terço das edificações do residencial estariam em região não edificável, considerada área de preservação permanente.
 
O MPF pediu, em caráter liminar, a imediata paralisação das obras, a suspensão dos alvarás em vigor e a proibição de emissão de novas autorizações para construir em áreas localizadas no cordão de dunas frontais do município. A vedação de atividades relacionadas à comercialização dos imóveis também foi requerida.
 
Licenças suspensas
Como medida preventiva, a Fepam suspendeu a licença de instalação do condomínio até que a área técnica conclua a revisão do processo administrativo. A fundação também informou ter adotado providências para evitar novas concessões.
 
O Município alegou ter expedido os alvarás nos termos da licença ambiental e do zoneamento ecológico econômico. Além disso, argumentou que o condomínio estaria mais afastado das dunas do que as quadras regulares da cidade.
 
Já a incorporadora defendeu que o projeto estaria calcado no licenciamento ambiental concedido. Declarou, ainda, que o MPF estaria interpretando equivocadamente o que a lei define como faixa protetiva da área de preservação permanente.
 
Liminar parcialmente concedida
Para a juíza Ana Raquel Pinto de Lima, da 1ª Vara Federal, é preciso considerar a tutela do meio ambiente sem deixar de lado os relevantes impactos sociais das decisões judiciais. Ela destacou o fato de as obras terem sido licenciadas pelos órgãos responsáveis e se encontrarem em estágio avançado, o que exige levar em conta os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa, além dos direitos do consumidor. A magistrada alertou, no entanto, que isso não afasta a responsabilização dos envolvidos e a demolição total ou parcial das construções caso venha a ser comprovada, por meio de perícia judicial, a ocorrência de dano ambiental.
 
Ana Raquel deferiu parcialmente os pedidos de antecipação de tutela e determinou à empresa que notifique todos os clientes do empreendimento sobre a existência da ação e de seu objeto. Estipulou, para isso, prazo de 10 dias e multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
 
No mesmo período e sob a mesma penalidade, o Município deverá instalar quatro placas no local informando sobre o processo. Além disso, não poderá expedir alvarás para novas construções no cordão de dunas frontais e na faixa protetiva de 60 metros contados da base da face da duna frontal voltada para o continente. O mesmo vale para a Fepam, que não poderá conceder licenças para obras na área delimitada. O descumprimento acarretará multa de R$ 50.000,00. Cabe recurso da decisão ao TRF4. A Ação Civil Pública é Nº 5000168-51.2014.404.7121
 
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