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Justiça do RS

Quarta-feira, 30 de Abril de 2014

 
     

Agapan divulga carta aberta cobrando informações sobre a Operação Concutare

  

Documento quer respostas do Governo do Estado, da Prefeitura de Porto Alegre e do Ministério Público Federal

  

Arquivo Agapan    
Carta entregue à Polícia Federal na manifestação de 2013


Por Agapan

Neste 29 de abril, ao completar um ano da deflagração da Operação Concutare, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) divulgou Carta Aberta através da qual exige das autoridades competentes informações referentes ao processo de investigação desta Operação, até então correndo em segredo de Justiça.

A Operação Concutare investiga as licenças ambientais fraudulentas e lesivas ao patrimônio público natural e à sociedade que foram emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente do RS (Sema) e pela Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre (Smam), sob o comando dos então secretários Berfran Rosado, Carlos Fernando Niedersberg e Luiz Fernando Záchia.

Neste sentido, e na condição de integrante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema) e do Movimento Gaúcha em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), a Agapan reforçou a importância do documento, abaixo, que foi encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Governo do RS e à Prefeitura de Porto Alegre, cobrando providências e esclarecimentos públicos. Ambientalistas manifestam seu apreço à ação da Operação Concutare em 2013.

Carta Aberta ao Governo do Estado, à Prefeitura de Porto Alegre e ao Ministério Público Federal

APÓS UM ANO, O QUE RESULTOU DA OPERAÇÃO CONCUTARE?

Há um ano, no dia 29 de abril de 2013, a Polícia Federal deflagrou a Operação Concutare cujo objetivo era reprimir crimes ambientais contra a administração pública e lavagem de dinheiro que envolviam licenças ambientais no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Foram presas 18 pessoas, entre elas o Secretário do Estado, Carlos Fernando Niedersberg, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Luiz Fernando Záchia, além do ex-Secretário Estadual de Meio Ambiente e empresário da área de consultoria ambiental, Berfran Rosado. Mais de 40 pessoas teriam sido indiciadas.

O inquérito corre sob sigilo na área criminal do Ministério Público Federal, no Rio Grande do Sul. As informações, então anunciadas pelos delegados da PF, tratavam de licenças ambientais fraudulentas, utilizadas principalmente na construção de obras ilegais de condomínios na zona sul de Porto Alegre e no Litoral Norte, além de irregularidades na extração de areia por parte de mineradoras no rio Jacuí.

Lamentavelmente, há muito anos sabe-se que tais situações tornaram-se rotina no âmbito municipal e estadual, fruto da crônica desimportância dada ao setor ambiental por parte dos chefes de governo. Com o ocorrido, o Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema) e a Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema) protestaram em relação à situação que levou a isso e cobraram um conjunto de ações por parte dos respectivos governos [1].

Cabe lembrar que as entidades ambientalistas há muito anunciavam os crescentes atropelos e irregularidades nos licenciamentos econômicos em municípios do interior mas com destaque a Porto Alegre. Além da sanha destruidora da mineração e dos grandes condomínios que devastam as poucas áreas remanescentes naturais do litoral e zona sul de Porto Alegre, nossas entidades também alertavam para as irregularidades nos setores da megassilvicultura e celulose, das barragens e dos agrotóxicos.

Um documento da Apedema, de 20 abril de 2012 [2], protocolado no gabinete do Governador, apontava a necessidade de “reavaliação e correção de atos administrativos irregulares (licenças ambientais ilegais) emitidos no período entre 2007 e 2010 e punição disciplinar aos agentes públicos responsáveis”. Com relação à situação considerada de crise de condições de trabalho que atingia a SEMA, após incêndio que afetou parcialmente em seu prédio anterior, naquele mês, denunciada por organizações de funcionários da secretaria, as entidades pediam uma audiência com o governador.

Infelizmente, até hoje, este pedido da Apedema (que congrega 37 ONGs) nunca foi atendido. Após a operação, embora tenha ocorrido um maior espaço de participação da área técnica na SEMA e na SMAM, persistem os loteamentos partidários e o subjugo da área ambiental aos interesses de outras pastas e atividades econômicas que representam alto impacto. Os concursos recentes na SEMA não garantiram vagas suficientes para suprir as deficiências nas áreas de gestão ambiental. No tocante à SMAM, é importante destacar que o corpo técnico, principalmente aquele responsável pela análise de loteamentos, também tem contingente pequeno de funcionários e está sobrecarregado com a demanda de análise de centenas de processos que visam licenças em áreas vegetadas em meio natural ou rural.

A SMAM, até hoje, não dispõe de diretrizes sólidas de proteção de tais ambientes, destacando-se aqui a falta de um sistema de informações geográficas, elemento básico para a gestão espacial, mais integrada do que a recorrente análise de licenças caso a caso. Além disso, não ocorrem concursos há pelo menos 15 anos para dar conta da crescente demanda de análise da avalanche de pedidos de construções e de expansão urbana para a zona sul da cidade.

Qual o interesse em deixar a área técnica desestruturada em termos de pessoal e de ferramentas técnicas para um trabalho adequado? São vários os funcionários das referidas secretarias que se mostram frustrados frente à continuidade da fragilização destes órgãos. Gestores de pastas alinhadas às atividades econômicas convencionalmente degradadoras seguem submetendo a pasta de meio ambiente aos seus interesses mais imediatistas. Como exemplo, a SEMA é forçada pela Secretaria da Agricultura e Agronegócio em desconsiderar o zoneamento ambiental da silvicultura e facilitar a irrigação de monoculturas dependentes de intenso uso de agrotóxicos, esgotando ainda mais os nossos já combalidos rios e arroios.

No que se refere a grandes empreendimentos energéticos de alto impacto ambiental (hidrelétricas e térmicas a carvão mineral) a pressão sobre a FEPAM segue sendo enorme. A gestão ambiental segue sendo uma utopia distante frente a tantos interesses econômicos de setores que não querem ver barreiras a seus negócios ilimitados. Impõe-se a vigilância constante de parte das organizações da sociedade e do Ministério Público, exigindo respeito à lei e os avanços necessários nas políticas ambientais e fortalecimento das áreas técnicas dos órgãos. Do contrário, a tendência será a continuidade da transgressão e o retrocesso, pelo crescimento da pressão econômica e política sobre a área ambiental. Neste sentido, vimos a público manifestar nosso protesto quanto à falta de informações, após um ano, no tocante aos resultados da OperaçãoConcutare.

Conclamamos, ainda, a sociedade para que exija dos governos estadual, municipal e da Justiça explicações do que foi realizado verdadeiramente para superar tais irregularidades na área ambiental, numa situação histórica que envergonhou a todos os gaúchos e porto-alegrenses.

Outrossim, esperamos respostas condizentes, inclusive na revisão da legalidade dos processos de licenciamento irregulares e sob suspeição, emitidos pela FEPAM/ SEMA e pela SMAM nos últimos anos e que foram alvo da operação da Polícia Federal. Seguiremos vigiando e alertando para a necessidade de programas condizentes com a qualidade de vida humana e do meio ambiente, que superem o sucateamento progressivo dos órgãos ambientais do RS, submetidos aos interesses econômicos imediatistas e insustentáveis.

Porto Alegre, 29 de abril de 2014.
Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MOGDEMA) Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA-RS)
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN)
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ).

Agapan - EcoAgência

  
  
  
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