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Direitos dos Animais

Quarta-feira, 25 de Março de 2015

 
     

ALRS debate o sacrifício de animais em cultos religiosos

  

O PL 21/2015 que restabelece o texto original do Código Estadual de Proteção aos Animais motivou a realização da audiência pública ontem (24) sobre a liberdade de cultos de matriz africana e, hoje (25), acontece uma audiência sobre a constitucionalidade deste PL

  

ONG Mira-Serra    
Ativistas da causa animal em manifestação nessa terça-feira na ALRS


Por Gelcira Teles - ONG Mira-Serra

Quatro eventos marcados para esta semana movimentam a agenda da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) e de ativistas da causa animal do Estado. O motivo é o Projeto de Lei 21/2015, da deputada Regina Becker Fortunati (PDT) - que altera a Lei 11.915/2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais) ao revogar a Lei 12.131/2004, visando restabelecer o texto original do Código, que vetava o sacrifício de animais em cultos religiosos. Hoje, 25, às 18h30, acontece uma audiência pública, convocada pela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e proposta pela deputada Manoela d’Ávila (PC do B), que questiona a constitucionalidade do PL 21/2015.

Na justificativa do PL 21/2015, a deputada Regina argumenta que “a externação da fé não pode afrontar os direitos alheios, visto que não é absoluta e, na atualidade, a citada prática de liturgias já não se pacifica com a consciência da sociedade em permanente evolução e a quem a Carta Magna determinou, tanto quanto ao Poder Público, o dever de defender e proteger os seres vivos e o meio ambiente”. Ontem (24), o PL esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, mas não foi apreciado. Convocado pelas redes sociais pelo grupo Adoção Animal RS, o “Protesto e Panelaço de Socorro Contra os Animais Sacralizados no Rio Grande do Sul” teve concentração às 17h na frente da Catedral Metropolitana e seguiu até a ALRS, reunindo uma centena de manifestantes das ONGs ARPA, MGDA, Princípio Animal, ONG Mira-Serra, Vanguarda Abolicionista, Gatos & Amigos, Vila dos Peludos e Apave, com cartazes, faixas e apitos pedindo o fim dos sacrifícios de animais.

Enquanto isso, na ALRS se iniciava a audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para debater a defesa da liberdade de cultos de matriz africana, tendo como base o decreto 6040/2007 e o Estatuto da Igualdade Racial. Em sua exposição, o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ, Reynaldo Velloso, ressaltou que não se trata da extinção ou proibição de crenças ou tradições, mas da valorização da vida. Conforme o divulgado pela assessoria da ALRS, o diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Alexandro Reis, afirmou que “os povos de terreiro não podem ser estigmatizados como maltratadores de animais”. Ele defendeu o arquivamento do projeto da deputada pedetista, argumentando que o combate aos maus-tratos deve ter como alvo toda a sociedade, inclusive, segmentos produtivos, como os frigoríficos. “Centrar a ação nos povos de terreiro é uma declaração de intolerância”, sustentou. O deputado Adão Villaverde (PT), em acordo com os outros colegas da sigla que já haviam se manifestado, disse que a Assembleia não pode aceitar ações que visem a criar uma “democracia seletiva, que afronte a diversidade e o pluralismo da sociedade brasileira”.

Histórico
Pioneiro no Brasil, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi apresentado pelo deputado Manoel Maria (PTB) como Projeto de Lei 447/1991. O PL foi proposto e debatido pela extinta UGPA (União Gaúcha Protetora dos Animais) durante um ano, em reuniões semanais no Colégio Júlio de Castilhos, com a colaboração de mais de 30 pessoas de todo o Brasil, entre biólogos, advogados, economistas, professores, atores e jornalistas, como Cacilda Lanuza, Carlos Aveline, Edna Cardoso Dias, Vera Beatriz Saas, Wilma Kowalski Oliveira e Hilda Zimmerman, alguns deles já falecidos. Inclusive a capa do projeto era o logo da UGPA.

O PL 447/1991, apresentado novamente pelo autor como PL 32/1995, foi aprovado pela ALRS em 3 de outubro de 1995, com 39 votos a favor, 2 contra, sendo que 13 deputados estavam ausentes. Entretanto, somente em 2003 o Código foi sancionado pelo governador Germano Rigotto (PMDB), após muitos desdobramentos nas esferas municipal, estadual e federal do Poder Judiciário durante 12 anos.

Dois meses após sua aprovação, o Código Estadual de Proteção aos Animais sofreu um novo revés. O deputado Edson Portilho (PT) apresentou o Projeto de Lei 282/2003, que se transformou na Lei 12.131/2004, também sancionada pelo Governo Rigotto - que acrescentou à lei a possibilidade de sacrifícios de animais, destinados à alimentação humana, dentro dos cultos religiosos africanos, alterando a redação do art. 2º da Lei 11.915/2003: “Para o exercício de cultos religiosos, cuja liturgia provém de religiões de matriz africana, somente poderão ser utilizados animais destinados à alimentação humana, sem utilização de recursos de crueldade para a sua morte”.

Constitucionalidade
Ativistas da causa animal entendem que a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a garantia da proteção aos locais de culto e a suas liturgias estabelecida pelo artigo 5º, inciso VI da Constituição brasileira, não prevê o sacrifício de animais e, ainda, se valem do artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII, o qual veda as práticas que submetam os animais a crueldade, para apoiar e defender o restabelecimento do texto original do Código Estadual de Proteção aos Animais, vetando o sacrifício de animais em cultos religiosos no Rio Grande do Sul. As ativistas também afirmam que através das redes sociais da internet, que permitem que qualquer pessoa divulgue uma foto ou um vídeo, é possível conferir as imagens públicas de animais mortos, esfolados e mutilados ainda vivos, sangrando, com membros quebrados, embebedados, engordurados e depositados nas vias públicas.

ONG Mira-Serra - EcoAgência

  
  
  Comentários
  
Cintia - 13/01/16 - 13:05
Por favor, acabei de ler uma materia muito relevante em que o TJSP mantem proibição de provas que infligiriam sofrimento aos animais em Barretos, e acredito que poderia ser um importante precedente e argumento contra essa lei absurda. Procurei bastante no google a respeito dessa lei, visando me atualizar se ainda esta em vigor ou não, e não obtive sucesso. Se pudessem me atualizar agradeceria muito. Posto na integra, a noticia veiculada no site do TJSP: " O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei que permitia as práticas. Segundo o desembargador Péricles Piza, relator da ação, a norma em questão, que permite as atividades, “não se coaduna com os preceitos constitucionais vigentes. Isto porque, o ordenamento pátrio procurou zelar pela preservação do meio ambiente, consubstanciado em sua fauna e flora, rechaçando qualquer tipo de crueldade contra animais”. Em seu voto, o magistrado cita parecer técnico sobre rodeios e avaliação das provas de laço, ambos da Faculdade de Medicina Veterinária e Zooctenia da Universidade de São Paulo, que deixam claro “que é irrefutável o sofrimento físico e mental suportados pelos animais submetidos às essas provas, caracterizando maus tratos, injúrias e ferimentos”, assinalou o relator. “O argumento de ‘manifestação cultural’ não pode ser o suficiente para permitir e justificar que determinadas práticas, em evidente submissão de animais a crueldades, sejam realizadas”, escreveu Piza. O vota ainda destaca que a Festa do Peão de Barretos não está proibida, apenas a realização das provas de laço e vaquejada, “o que, diante de todas as outras inúmeras atividades ocorridas, inclusive atrações musicais de grande expressão nacional, em nada alteraria o público e o lucro financeiro”, afirmou o desembargador. O julgamento da Adin ocorreu em dezembro. Apelação nº 2146983-12.2015.8.26.0000"
  
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